Escolha de local de residência não impede concessão de horas de percurso

O local escolhido pelo empregado para morar não afasta, em princípio, o seu direito ao recebimento de horas de percurso, se o empregador forneceu-lhe, espontaneamente, transporte de casa para o local de trabalho.

Embargos declaratórios. Limites e finalidade.

Os Embargos Declaratórios constituem recurso de sede limitada e estreita (CPC, art. 535).

Servidores federais pedem aposentadoria especial por insalubridade

A norma federal deveria existir para regulamentar a aposentadoria especial de pessoas que trabalham em atividade insalubre por 25 anos.

Turma declara competência da JT para julgar dano moral decorrente de incidente ocorrido após extinção do contrato de trabalho

A 4ª Turma do TRT-MG, em julgamento de recurso ordinário, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais relativo a incidente ocorrido após a extinção do contrato de trabalho entre as partes.

Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Interposição por mulher casada em defesa de sua meação em bem imóvel penhorado.

Alegação de que empréstimo contraído pelo marido através de cédula de crédito rural não beneficiou a sociedade conjugal porque destinada à construção de casa para amante daquele.

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

TST exclui sucessão trabalhista entre Bastec e HSBC

Renúncia a direito beneficia devedor solidário

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS

Filiado do PSOL não poderá apoiar candidato a presidente, diz Heloísa

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Ministra nega liberdade a presidente do TJ de Rondônia, preso em operação da Polícia Federal

STF defere liminar em favor de funcionários da Eletrosul

Pedido de vista adia julgamento de habeas-corpus de Suzane Richthofen

TST defere danos morais por anotação indevida na CTPS

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

Erro em código da guia DARF não invalida recurso